AREsp 2532727 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de Faria. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEFICIÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, a agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos atinentes a cada um dos capítulos da decisão agravada dos quais pretenda recorrer. 2. Hipótese em que a ora agravante não impugnou adequadamente o fundamento de um dos capítulos da decisão agravada, no sentido da aplicação analógica da Súmula 284 do STF. Deficiência parcial do agravo interno reconhecida. 3. Conforme definido em recurso repetitivo (REsp 1.113.959/RJ), o instituto da prescrição intercorrente é inaplicável ao processo administrativo-tributário, na hipótese de pendência de julgamento de impugnação administrativa. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela MASSA FALIDA DA COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ contra decisão de minha lavra, constante de e-STJ fls. 788/792, em que conheci de seu agravo para conhecer em parte de seu recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em razão da inexistência de vícios formais no julgado de segunda instância e em razão da aplicação das Súmulas 83 do STJ e, por analogia, 284 do STF. Na sua petição de agravo interno, a parte agravante afirma, preliminarmente, que os verbetes sumulares invocados seriam inaplicáveis. Em relação à matéria de fundo, sustenta que (e-STJ fls. 806/807): (..) embora o art. 151, III, do CTN disponha que as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, deve-se considerar que o princípio da razoável duração do processo, e os comandos normativos a ele correlatos, constituem garantias fundamentais do administrado, o que implica que o processo administrativo fiscal em que se discute o crédito tributário não pode se perpetuar no tempo, de forma indefinida, ainda que permaneça suspensa sua exigibilidade. 3.18. É dizer, a regra do art. 151, III, do CTN, não pode ser interpretada isoladamente, como se não fizesse parte de um sistema normativo regido por uma Lei Maior. Ao contrário, deve ser interpretada sistematicamente, em absoluta consonância com os princípios fundamentais que regem o ordenamento jurídico pátrio, assegurando-se sua máxima efetividade. 3.19. Logo, o mencionado dispositivo legal não pode ser invocado para justificar a flagrante violação dos princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo, a fim de se admitir que um processo administrativo permaneça indefinidamente sem julgamento, o que impede que o crédito tributário seja definitivamente constituído ou extinto, perpetuando a sua incerteza no mundo jurídico. Frise-se que, caso, ao final do processo administrativo, o crédito tributário seja definitivamente constituído incidirão sobre ele juros e correção monetária, que poderão elevar exponencialmente o seu valor, imputando-se ao contribuinte o ônus da demora do órgão julgador. 3.20. Observe-se ainda que o art. 174 do CTN estabelece prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito tributário, contados da data da sua constituição definitiva. Dessa forma, não se coaduna com o princípio da segurança jurídica, do qual é corolário o princípio da duração razoável do processo, que um processo administrativo ou judicial permaneça paralisado, sem qualquer movimentação, por mais de cinco anos, - como ocorreu no caso concreto - considerando-se que este é o prazo legal de prescrição para a cobrança do crédito tributário. Insiste, ainda, na ocorrência de omissão no acórdão de segunda instância e no prejuízo processual sofrido com a falta de fornecimento pela exequente, ora agravada, de cópia do procedimento administrativo-fiscal. Sem contraminuta (certidão de e-STJ fl. 820). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEFICIÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, a agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos atinentes a cada um dos capítulos da decisão agravada dos quais pretenda recorrer. 2. Hipótese em que a ora agravante não impugnou adequadamente o fundamento de um dos capítulos da decisão agravada, no sentido da aplicação analógica da Súmula 284 do STF. Deficiência parcial do agravo interno reconhecida. 3. Conforme definido em recurso repetitivo (REsp 1.113.959/RJ), o instituto da prescrição intercorrente é inaplicável ao processo administrativo-tributário, na hipótese de pendência de julgamento de impugnação administrativa. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. VOTO Após nova análise processual, provocada pela interposição do agravo interno, observo que a decisão combatida deve ser mantida. Na decisão ora agravada, conheci de agravo para conhecer e negar provimento, em parte, a recurso especial manejado para atacar acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ fls. 538/539): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALÊNCIA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA EMBARGANTE. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. 1. Trata-se de apelação civil interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para excluir da certidão de dívida ativa o crédito relativo às multas fiscais e condicionar à cobrança de juros moratórios incidentes após a falência à existência de ativo para satisfação da dívida principal que embasa a execução fiscal. Ademais, a sentença julgou improcedente os pedidos de extinção do crédito tributário, em razão da decadência; de cerceamento de ampla defesa e contraditório, em razão da suposta alegação de não apresentação dos processos administrativos fiscais e condenação em honorários. 2. O STJ é firme no sentido de que, tratando-se de matéria de ordem pública, a prescrição (ou a sua inexistência) pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição (REsp 1766129/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 17/12/2018), razão pela qual passo a analisá-la. 3. Nos termos do art. 151, III, do CTN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário "as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo". 4. Considerando que a impugnação do lançamento tributário pela Companhia Ingá perdurou de 27.05.1993 a 24.03.2003, data em que foi analisada, o prazo prescricional encontra-se suspenso nesse lapso temporal, diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN. 5. Não há que se falar em prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, eis que inexiste previsão legal específica, conforme já foi decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ. 6. No tocante à alegação de nulidade de CDA, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a propositura de execução fiscal em face de sociedade empresária, cuja quebra é anterior ao ajuizamento, constitui irregularidade sanável, nos termos do art. 2ª, §8º, da Lei 6.830/80 e do art. 284, do CPC/73, correspondente ao art. 321 do CPC/15. 7. É imperioso ressaltar que a decretação da falência por sentença judicial não extingue a personalidade jurídica da sociedade empresária, sendo a massa falida uma universalidade de direito constituída pelo conjunto de bens e obrigações da empresa falida e tem capacidade de estar em juízo, isto é, personalidade judiciária. 8. Não se vislumbra violação à Súmula 392 do STJ, pois no caso concreto não se trata de modificação ou substituição do sujeito passivo da obrigação tributária, sendo que a distribuição da ação em face a empresa executada (em vez de ser em face da massa falida) constitui erro sanável, que pode ser corrigido com a substituição da CDA. 8. (sic) Quanto à juntada dos procedimentos administrativos fiscais é ônus do embargante comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC/73, dispositivo vigente à época da prolação da sentença atacada, e reproduzido pelo art. 373, I, do CPC de 2015, não tendo a embargante não se desincumbiu de demonstrar a recusa no fornecimento do processo administrativo ou existência de outros impedimentos que impedisse a parte ou seu advogado de terem acesso ao referido processo. 9. A produção de provas visa à formação da convicção do juiz, que tem ampla liberdade para determinar as provas necessárias para instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso concreto, o juiz indeferiu a produção da prova pericial porque entendeu que a discussão se restringe a matéria de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, inserindo-se no âmbito do seu livre convencimento motivado. 10. Em relação à correção monetária, o pedido da apelante deve ser acolhido, em parte, a fim de condicionar a cobrança da Taxa Selic, após a decretação da falência, à suficiência do ativo para pagamento do principal. 11. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Pois bem. Conforme anotado na decisão agravada, o principal ponto da controvérsia recursal consiste em saber se o instituto da prescrição intercorrente seria aplicável ao processo administrativo-tributário. Mais especificamente, poder-se-ia consumar-se a prescrição intercorrente no período entre a protocolização da impugnação administrativa pelo contribuinte e seu posterior julgamento pela autoridade administrativa. A resposta é negativa. De início, registre-se que o julgado não padece de vícios formais. A questão concernente à ocorrência da prescrição intercorrente, especificamente no âmbito de processo administrativo tributário, foi objeto de análise expressa pelo Tribunal de origem. Entendeu-se, então, pela impossibilidade absoluta de aplicação do instituto, naquela seara administrativa-tributária, na linha de jurisprudência emanada do STJ. De fato, a Corte a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, definida em recurso repetitivo, quanto à inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo-tributário, enquanto pendente julgamento de impugnação administrativa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZATIVO LEGAL. IMPOSTO DE RENDA. ARBITRAMENTO. DEPÓSITOS BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. JUROS DE MORA DEVIDOS DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. INCIDÊNCIA. ARTS. 161 DO CTN E 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.736/1979. 1. Afastada a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 2. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial relativamente à alegada violação aos princípios da igualdade e da isonomia tributária (arts. 5º, caput, e 150, II, da Constituição Federal), sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. 3. O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte adotada em sede de recurso especial repetitivo, na sistemática do art. 543-C, do CPC, (REsp nº 1.113.959/RJ), quanto à inexistência de dispositivo legal a autorizar a prescrição intercorrente na pendência de julgamento de impugnação administrativa após notificação de lançamento do crédito tributário através de auto de infração, uma vez que o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN. 4. A jurisprudência deste STJ já se manifestou no sentido da inaplicabilidade da Súmula 182/TFR e da possibilidade de autuação do Fisco com base em demonstrativos de movimentação bancária, em decorrência da aplicação imediata da Lei n. 8.021/90 e Lei Complementar n. 105/2001. É que a Lei n. 8.021/90 já albergava a hipótese de lançamento do imposto de renda por arbitramento com base em depósitos ou aplicações bancárias, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Outrossim, revisar a ocorrência ou não de comprovação da origem dos recursos em questão é providência incompatível com este apelo extremo, haja vista o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.638.268/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 1º/03/2017). Nesse tópico, aplicável o contido na Súmula 83 do STJ. De outro lado, em relação à alegação de violação do direito de defesa, em razão da falta de fornecimento pelo órgão fazendário de cópia do procedimento administrativo-fiscal, a decisão agravada asseverou que a falta de impugnação ao fundamento do acórdão de segunda instância impediria o conhecimento da questão, sendo aplicável a Súmula 284 do STF, por analogia. Ocorre que essa fundamentação não foi objeto de adequada impugnação no agravo interno; por essa razão, mais uma vez, impõe-se o não conhecimento do recurso, nessa parte, por aplicação da Súmula 182 do STJ A propósito, confiram-se os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP (rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021): a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (ou seja, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Registre-se, por fim, a falta de pertinência entre os precedentes citados no agravo interno e a hipótese em tela. Quanto ao primeiro, o REsp 1.138.206/RS, porque a tese jurídica nele encampada é por demais genérica. Quanto ao segundo, o AgRg no AREsp 334.530/PA, porque versa sobre demora excessiva não no julgamento de recurso administrativo, mas na mera notificação do contribuinte sobre o resultado daquele. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do agravo interno e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto.