AREsp 2722599 - ACORDAO

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A decisão monocrática recorrida estava ancorada em fundamento único (incidência da Súmula nº 284/STF pela ausência de indicação objetiva de dispositivos federais), e a agravante não impugnou especificamente esse fundamento; por isso, aplicam-se o § 1º do art. 1.021 do CPC e a orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CEREALISTA GIRASSOL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Artigo 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Temática
Processual Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Artigo 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Preclusão Temática

Case Brief

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Parties

CEREALISTA GIRASSOL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica em decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

A decisão monocrática recorrida estava ancorada em fundamento único (incidência da Súmula nº 284/STF pela ausência de indicação objetiva de dispositivos federais), e a agravante não impugnou especificamente esse fundamento; por isso, aplicam-se o § 1º do art. 1.021 do CPC e a orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido