AREsp 2514713 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo int erno interposto por MARCIEL CARNEIRO NASCIMENTO contra a decisão, de e-STJ fls. 692/698, em que o agravo foi conhecido para não conhecer do especial, em razão dos seguintes fundamentos: a.1) aplicação da Súmula 284 do STF em relação ao art. 927, III, do CPC/2015 por não ter comando normativo apto a sustentar a tese recursal; a.2) ausência de prequestionamento do art. 927, III, do CPC/2015; b.1) aplicação da Súmula 284 do STF quanto à divergência, por não ter sido indicado o dispositivo objeto do dissídio; b.2) a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, ausente, portanto, o prequestionamento. A parte agravante alega, em síntese, que não incide o óbice sumular em relação à ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, repisando as alegações de negativa de prestação jurisdicional. Afirma que "a Súmula 211 do STJ não pode ser aplicada ao caso em concreto, diante da argumentação de ofensa pelo Tribunal Local ao art. 1.022, inciso II do NCPC, uma vez que não houve manifestação adequada sobre os Temas 476 e 804 do STJ" (e-STJ fl. 706). Aduz, ainda, que o dissídio é notório, sendo prescindível a indicação de dispositivos legais. Requer, assim, a reforma da decisão atacada para que seja provido o recurso especial. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO C onsiderando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP (rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (ou seja , ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos, e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não ser conhecido. Com efeito, na decisão ora recorrida, o agravo foi conhecido para não conhecer do especial, em razão dos seguintes fundamentos: a.1) aplicação da Súmula 284 do STF em relação ao art. 927, III, do CPC/2015 por não ter comando normativo apto a sustentar a tese recursal; a.2) ausência de prequestionamento do art. 927, III, do CPC/2015; b.1) aplicação da Súmula 284 do STF quanto à divergência, por não ter sido indicado o dispositivo objeto do dissídio; b.2) a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, ausente, portanto, o prequestionamento. Contudo, da leitura das razões do agravo interno, observa-se que a parte agravante mais uma vez deixou de atacar devidamente os itens "a.1" e "b.2" acima indicados. Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agrav o interno. É como voto.