AREsp 2692004 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto ao óbice imposto pela Súmula 83/STJ, não tendo a agravante indicado precedentes contemporâneos ou posteriores que demonstrassem orientação...

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Parties
Agravante: MARIA FERNANDA COUTINHO GOMIDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Impenhorabilidade De Verbas Alimentares, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial Impenhorabilidade De Verbas Alimentares Preclusão Consumativa

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Parties

MARIA FERNANDA COUTINHO GOMIDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração de precedentes contemporâneos ou posteriores para afastar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto ao óbice imposto pela Súmula 83/STJ, não tendo a agravante indicado precedentes contemporâneos ou posteriores que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.