AREsp 2634242 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma clara e objetiva o fundamento central da decisão agravada (incidência da Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual não se examinou as demais matérias suscitadas.

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Parties
Agravante: PEREIRA MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios Preclusão

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Parties

PEREIRA MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnação específica nas razões do agravo interno
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ para não conhecimento de agravo interno
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ como fundamento para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma clara e objetiva o fundamento central da decisão agravada (incidência da Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual não se examinou as demais matérias suscitadas.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.