AREsp 2842718 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de maneira específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182 do STJ e observando-se o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253 do RISTJ.

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Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Taxa Média De Mercado Honorários Advocatícios

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 adequação da utilização da taxa média divulgada pelo Banco Central como critério para caracterização de prática abusiva
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de maneira específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182 do STJ e observando-se o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em R$ 200,00 sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).