AREsp 2730132 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando alegações genéricas sobre a prescindibilidade do reexame fático-probatório, em violação ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253 do RISTJ e ao princípio da dialeticidade recursal, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ROQUE KHOURI E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025; Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

ROQUE KHOURI E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025; Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Requisito de confronto entre fatos constantes do acórdão recorrido e teses recursais para combater óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando alegações genéricas sobre a prescindibilidade do reexame fático-probatório, em violação ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253 do RISTJ e ao princípio da dialeticidade recursal, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.