AREsp 2495483 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e eventual complementação de fundamentos no regimental é obstada pela preclusão consumativa, inexistindo condição para análise do mérito.

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Parties
Agravante: JUAN PABLO BIANCHI BUENO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Preclusão Consumativa, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Preclusão Consumativa Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade

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Parties

JUAN PABLO BIANCHI BUENO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula n. 182 do STJ.

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e eventual complementação de fundamentos no regimental é obstada pela preclusão consumativa, inexistindo condição para análise do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.