AREsp 2757198 - DECISAO

AREsp 2757198 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, que indeferiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, sendo exigida pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ a impugnação específica dos fundamentos para fins de admissibilidade.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Enunciado Administrativo N.3/2016/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando houve fixação em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, que indeferiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, sendo exigida pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ a impugnação específica dos fundamentos para fins de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).