AREsp 2541213 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ; daí o não conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUICÃO DE ENERGIA S.A.; Corré: SAEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Reexame De Provas

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUICÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

SAEG

Corré

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ; daí o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.