AREsp 2722545 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental EM AGRAVO EM Recurso especial. TRÁFICO DE DROGAS. Impugnação específica. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente no que tange à impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário. III. Razões de decidir 3. A decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada na sua integralidade, incluindo todos os seus fundamentos, de forma específica, suficiente e pormenorizada. 4. A impugnação tardia dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, em sede de agravo regimental, não comporta acolhimento, pois acobertada pela preclusão consumativa. 5. A parte agravante não logrou desconstituir o fundamento da decisão recorrida, uma vez que não impugnou especificamente a impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "A decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada na sua integralidade, incluindo todos os seus fundamentos, de forma específica, suficiente e pormenorizada. A impugnação tardia dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, em sede de agravo regimental, não comporta acolhimento, pois acobertada pela preclusão consumativa". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPP, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.309.920/ES, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 28/11/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.121.358/ES, Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 30/9/2022; STJ, EAREsp 831.326/SP, Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018; STJ, AgRg no AREsp 1.234.909/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.522.786/SC, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/5/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.507.312/AM, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 27/5/2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GUSTAVO FERNANDES JELALETI contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não se conheceu do respectivo agravo em recurso especial (fls. 1.467/1.468). Requer a parte agravante o afastamento do óbice aplicado (Súmula 182/STJ), uma vez que sustenta ter impugnado todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente o óbice relativo à impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento e, caso conhecido, pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 1.499/1.500). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental EM AGRAVO EM Recurso especial. TRÁFICO DE DROGAS. Impugnação específica. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente no que tange à impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário. III. Razões de decidir 3. A decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada na sua integralidade, incluindo todos os seus fundamentos, de forma específica, suficiente e pormenorizada. 4. A impugnação tardia dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, em sede de agravo regimental, não comporta acolhimento, pois acobertada pela preclusão consumativa. 5. A parte agravante não logrou desconstituir o fundamento da decisão recorrida, uma vez que não impugnou especificamente a impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "A decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada na sua integralidade, incluindo todos os seus fundamentos, de forma específica, suficiente e pormenorizada. A impugnação tardia dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, em sede de agravo regimental, não comporta acolhimento, pois acobertada pela preclusão consumativa". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPP, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.309.920/ES, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 28/11/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.121.358/ES, Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 30/9/2022; STJ, EAREsp 831.326/SP, Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018; STJ, AgRg no AREsp 1.234.909/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.522.786/SC, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/5/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.507.312/AM, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 27/5/2024. VOTO A decisão impugnada deve ser mantida pelo que nela se contém, tendo em conta que o agravante não logrou desconstituir seu fundamento, motivo pelo qual o trago ao Colegiado para ser confirmada. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO não admitiu o apelo nobre com esteio na seguinte fundamentação: Súmula 7/STJ, deficiência de cotejo analítico e impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário. Contudo, a parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de se insurgir, especificamente contra a fundamentação atinente à impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário. Nesse panorama, é aplicável o comando normativo contido no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, bem como a Súmula 182/STJ, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.309.920/ES, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 28/11/2023; e AgRg no AREsp n. 2.121.358/ES, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 30/9/2022. De outra parte, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). Por fim, observo que a impugnação tardia dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, em sede de agravo regimental, não comporta acolhimento, pois acobertada pela preclusão consumativa. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp n. 2.522.786/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/5/2024; e AgRg no AREsp n. 2.507.312/AM, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 27/5/2024. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.