AREsp 2810510 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES GENÉRICAS QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PARECER ACOLHIDO. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Eduardo Legora Satler contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, quais sejam, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ (fls. 942/943). Nas razões do agravo regimental, a defesa do agravante afirma que foi demonstrado como a decisão contraria a legislação federal e a jurisprudência, inclusive unanime deste Tribunal Superior, sendo que a decisão do Douto Relator não condiz com a realidade fática ou jurídica (fl. 950). O Ministério Público Federal, na condição de custos legis, manifestou-se pelo não conhecimento do agravo, em parecer assim ementado (fl. 969): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 932, III, DO CPC. - Ao negar seguimento ao agravo no recurso especial, o douto Ministro Presidente do C. STJ assentou que "a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos". - O presente recurso incorre no mesmo vício do recurso anterior, tendo em vista que, nas razões do agravo regimental, o agravante não se desincumbiu de desenvolver argumentação com aptidão para afastar o óbice da Súmula 182/STJ. Ao revés, limitou-se a afirmar, de maneira genérica, a suficiência da argumentação recursal e a desnecessidade de ampla incursão nas provas dos autos para o exame das teses suscitadas em recursos anteriores. - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia, e do art. 932, III, do CPC. - Parecer pelo não conhecimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES GENÉRICAS QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PARECER ACOLHIDO. Agravo regimental não conhecido. VOTO O agravo regimental não comporta conhecimento. Em obediência ao princípio da dialeticidade, incumbe ao agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, mediante impugnação clara e específica dos fundamentos do decisum combatido. No caso, a decisão agravada inadmitiu o inconformismo em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, quais sejam, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ (fls. 942/943). Caberia, então, ao agravante, nas razões do regimental, demonstrar a efetiva impugnação dos fundamentos tidos como inatacados, o que não se verifica nas razões do agravo regimental. Com efeito, limitou-se a defesa a afirmar, genérica e superficialmente, que foi demonstrado como a decisão contraria a legislação federal e a jurisprudência, inclusive unanime deste Tribunal Superior, sendo que a decisão do Douto Relator não condiz com a realidade fática ou jurídica (fl. 950). Assim, mais uma vez, tenho que o agravante inobservou o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, atraindo, ainda, o óbice da Súmula 182/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS. 1. A Corte Especial consolidou a orientação de que, para se viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial, é necessário que a recorrente impugne especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão agravada, autônomos ou não. 2. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, inciso III, do CPC). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 2.163.552/SP, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, DJe de 14/10/2024 - grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 83/STJ. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo. 2. A falta de efetivo combate de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, segundo preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil. 3. A parte não demonstrou por meio de julgados atuais de que jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes por intermédio de distinguishing. 4. A afirmação de que o caso não demanda o reexame de fatos e provas, ou a menção às razões expostas no recurso especial, não é suficiente para infirmar a incidência da Súmula 7/STJ. O entendimento deste Tribunal é o de que, para comprovar a inaplicabilidade do enunciado sumular em questão, a parte recorrente deve realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.269.454/MT, Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 27/9/2024 - grifo nosso) Nesse mesmo sentido: AgRg no AREsp n. 2.556.694/GO, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 5/11/2024 e AgInt no AREsp n. 1.595.797/SP, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/6/2024, entre tantos outros. Esta, também, foi a opinião do parecerista, o qual ressaltou (fl. 972): .. O prese nte recurso incorre no mesmo vício do recurso anterior, tendo em vista que, nas razões do agravo regimental, o agravante não se desincumbiu de desenvolver argumentação com aptidão para afastar o óbice da Súmula 182/STJ. Ao revés, limitou-se a afirmar, de maneira genérica, a suficiência da argumentação recursal e a desnecessidade de ampla incursão nas provas dos autos para o exame das teses suscitadas em recursos anteriores. Com efeito, deixando de, efetivamente, enfrentar todos os fundamentos da decisão impugnada, incide na espécie, por analogia, o enunciado da Súmula nº 182 desse Colendo Superior Tribunal de Justiça, autorizando o não conhecimento do recurso com base no art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP. Desse modo, não merece conhecimento o agravo regimental. .. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.