AREsp 2700461 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes exigidos pela Súmula 83/STJ, de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ; por fim, faltou repercussão geral suficiente, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Requisitos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Repercussão Geral +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ e art. 932 do CPC/2015
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  3. 3 Se há repercussão geral suficiente para admissão do recurso extraordinário (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes exigidos pela Súmula 83/STJ, de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ; por fim, faltou repercussão geral suficiente, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se