AREsp 2724647 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma concreta e específica o fundamento central da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ — aplica-se a Súmula 182/STJ e, assim, nega-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação válida dos óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: PATRIMONIO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PATRIMONIO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 verificar se o agravante rebateram de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e exigência de impugnação específica
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma concreta e específica o fundamento central da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ — aplica-se a Súmula 182/STJ e, assim, nega-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação válida dos óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.