AREsp 2692490 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de atacar a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AUTO POSTO OMS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 83/stj
Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 83/stj

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO OMS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante cumpriu o ônus de impugnar específica e adequadamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de atacar a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial