AREsp 2743033 - ACORDAO

AREsp 2743033 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, clara e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se afasta o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Órgão Prolator/decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 como óbices de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, clara e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se afasta o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.