AREsp 2750570 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — especialmente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ — sendo necessária a impugnação integral da decisão e a demonstração efetiva de inaplicabilidade ou superação do julgado, o que autorizou, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento) Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Prequestionamento
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento) Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — especialmente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ — sendo necessária a impugnação integral da decisão e a demonstração efetiva de inaplicabilidade ou superação do julgado, o que autorizou, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.