AREsp 2737586 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ), descumprindo o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: NELSON PIRES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno (unânime).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Processo Civil Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Art. 1.021, §1º Do CPC Art. 932, III Do CPC

Case Brief

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Parties

NELSON PIRES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ), descumprindo o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (unânime).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.