AREsp 2772198 - ACORDAO

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A Presidência do STJ aplicou corretamente a Súmula 182/STJ e negou provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (sobretudo a invocação da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico).

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica foi correta
  2. 2 Se a parte agravante impugnou de forma concreta e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ aplicou corretamente a Súmula 182/STJ e negou provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (sobretudo a invocação da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar ciência às partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.