AREsp 2697967 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Emanuel Fernandes Cabral de Vasconcelos e Margarida Maria Marques Cabral de Vasconcelos contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Os agravantes sustentam que demonstraram divergência jurisprudencial e enfrentaram todos os pontos da decisão recorrida. Requerem a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo ao Colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade recursal; e (ii) estabelecer se as razões do agravo interno são aptas a desconstituir a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incidência da Súmula 182/STJ decorre da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial. 4. A parte agravante não demonstrou, de forma adequada, a divergência jurisprudencial exigida para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, tampouco apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que contrariassem o entendimento adotado pelo Tribunal de origem. 5. Em relação à incidência da Súmula 284/STF, a parte não especificou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem explicitou de que forma teria havido a alegada violação, configurando impugnação genérica, insuficiente para afastar os fundamentos da decisão recorrida. 6. O agravante não trouxe argumentos novos ou aptos a desconstituir a decisão recorrida, sendo inviável o provimento do agravo interno. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EMANUEL FERNANDES CABRAL DE VASCONCELOS e MARGARIDA MARIA MARQUES CABRAL DE VASCONCELOS contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ (fls. 750-753). Sustenta a parte agravante que restou devidamente comprovada no recurso a divergência jurisprudencial, razão pela qual seria inaplicável a Súmula 83 desta Corte. Alega que "as razões recursais apresentadas no Agravo em Recurso Especial enfrentaram, de maneira exaustiva e específica, cada ponto da decisão monocrática impugnada. A defesa articulou claramente as bases legais e os argumentos jurídicos que contestam os fundamentos da decisão recorrida, proporcionando uma compreensão da controvérsia e das questões jurídicas envolvidas" (fl. 771). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo interno a julgamento pelo Colegiado. Impugnação apresentada. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Emanuel Fernandes Cabral de Vasconcelos e Margarida Maria Marques Cabral de Vasconcelos contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Os agravantes sustentam que demonstraram divergência jurisprudencial e enfrentaram todos os pontos da decisão recorrida. Requerem a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo ao Colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade recursal; e (ii) estabelecer se as razões do agravo interno são aptas a desconstituir a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incidência da Súmula 182/STJ decorre da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial. 4. A parte agravante não demonstrou, de forma adequada, a divergência jurisprudencial exigida para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, tampouco apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que contrariassem o entendimento adotado pelo Tribunal de origem. 5. Em relação à incidência da Súmula 284/STF, a parte não especificou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem explicitou de que forma teria havido a alegada violação, configurando impugnação genérica, insuficiente para afastar os fundamentos da decisão recorrida. 6. O agravante não trouxe argumentos novos ou aptos a desconstituir a decisão recorrida, sendo inviável o provimento do agravo interno. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. VOTO O recurso não merece provimento. A decisão recorrida não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Veja-se (fls. 750-753): Cuida-se de agravo interposto por EMANUEL FERNANDES CABRAL DE VASCONCELOS e MARGARIDA MARIA MARQUES CABRAL DE VASCONCELOS contra a decisão de fls. 687-691 (e-STJ), proferida em juízo prévio de admissibilidade, na qual foi negado seguimento ao recurso especial. A Corte de origem deixou de admitir o recurso sob os seguintes fundamentos: a) Súmulas n. 5 e 7/STJ; b) Súmula n. 83/STJ; c) Súmula n. 284/STF; e d) Cotejo analítico não realizado. Daí o presente agravo, no qual os insurgentes defendem o seguimento do recurso especial. Contraminuta às fls. 705-737 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Conforme relatado, a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial com os seguintes fundamentos: a) Súmulas n. 5 e 7/STJ; b) Súmula n. 83/STJ; c) Súmula n. 284/STF; e d) cotejo analítico não realizado. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que cabe à parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos para contestar a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso, justificando, tese a tese, o cabimento do apelo especial, sob pena de incidência do art. 932, III, do CPC/2015. Nesse sentido: .. No caso dos autos, o fundamento da incidência da Súmula 83/STJ, concernente à incidência do prazo prescricional decenal quando se trata de responsabilidade decorrente do inadimplemento contratual, não foi devidamente impugnado pela agravante. É importante destacar que, de acordo com a orientação firmada nesta Casa, quando o recurso especial não é admitido pela instância ordinária com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação, em tema de agravo em recurso especial, deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, o que não aconteceu na hipótese dos autos. No ponto: .. Observa-se, ainda, que nas razões do agravo em recurso especial, não houve a efetiva impugnação da incidência da Súmula n. 284/STF à alegada violação ao Código de Defesa do Consumidor, fazendo tão somente impugnação genérica. Incontestável, portanto, que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão ora agravada mencionados acima, circunstância que impede o conhecimento do agravo, conforme o disposto pelo art. 932, III, do CPC/2015. Diante do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Com efeito, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial (Súmulas 83 do STJ e 284/STF). A esse respeito, "A adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula n. 83 desta Corte pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgInt no AREsp n. 2.168.637/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023)" (AgInt no AREsp n. 2.684.141/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.) Além disso, a fim de afastar a incidência da Súmula 284/STF, a parte deveria comprovar que indicou, no recurso especial, de forma específica, os dispositivos de lei federal supostamente violados e em que consistiria apontada violação, o que não se verifica na hipótese. Desse modo, "constatada a ausência de impugnação específica, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.548.088/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) A parte agravante não trouxe, nas razões do agravo interno, fundamento apto a desconstituir a decisão impugnada, que deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É o voto.