AREsp 2736523 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente deixando de atacar a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente deixando de atacar a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015