AREsp 2624204 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, sendo insuficientes alegações...

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Parties
Agravante: FATIMA JAQUELINE GUSMAO MOREIRA (FÁTIMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 932, Iii, CPC

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Parties

FATIMA JAQUELINE GUSMAO MOREIRA (FÁTIMA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, sendo insuficientes alegações genéricas ou a mera reiteração das razões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada de inadmissibilidade do recurso especial