AREsp 2713643 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, por tratar-se de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Art. 1.021, §1º, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Cpc/2015 Art. 1.021, §1º Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, por tratar-se de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.