AREsp 2699114 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não demonstrou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito imposto pelo art. 932, III do CPC e pela Súmula n. 182/STJ; a impugnação genérica ou a mera repetição das razões de mérito é insuficiente em face do...

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Parties
Agravante: BAYER S. A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

BAYER S. A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte recorrente impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Interpretação do art. 932, III, do CPC e de dispositivos regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não demonstrou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito imposto pelo art. 932, III do CPC e pela Súmula n. 182/STJ; a impugnação genérica ou a mera repetição das razões de mérito é insuficiente em face do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.