AREsp 2727010 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes para desconstituir o decisum. Não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou...

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Parties
Agravante: BANCO BMG S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

BANCO BMG S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes para desconstituir o decisum. Não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015