REsp 2151856 - ACORDAO

REsp 2151856 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, §1º, §4º, Responsabilidade Subsidiária Do Município Pela Regulação De Loteamentos Clandestinos, Litisconsórcio Facultativo Em Ações Civis Públicas
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 apenas em caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno interposto no Recurso Especial
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015