AREsp 2701010 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, a parte agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, um dos motivos da decisão ora agravada que, por si só, é suficiente para justificar a solução imposta. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DO GUARUJÁ contra decisão proferida pelo Presidente desta Corte Superior, constante às e-STJ fls. 96/98, em que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência dos óbices descritos nas Súmulas 282 e 283 do STF. Nas suas razões, o agravante aduz não ter aplicação o teor da Súmula 283 do STF, argumentando que "o agravo em RESP interposto contra a decisão que inadmitiu o resp atacou todos os fundamentos daquela decisão .. " (e-STJ fl. 111). Em seguida, invocando o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, afirma a ocorrência da prescrição da pretensão anulatória, alegando que a defesa do contribuinte deveria ter sido realizada no bojo da execução fiscal já proposta, mediante embargos ou exceção de pré-executividade. Diz também não incidir no caso a Súmula 7 do STJ, porque " .. basta que se examine a incidência do prazo prescricional para o ajuizamento de ação anulatórias tributárias .. " (e-STJ fl. 115). Sustenta, por fim, o prequestionamento da matéria pertinente ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Sem contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, a parte agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, um dos motivos da decisão ora agravada que, por si só, é suficiente para justificar a solução imposta. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO De início, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp n. 1.424.404/SP (relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021), estabeleceu os seguintes parâmetros para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial: a) incide o verbete quando: (i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; e (ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (ou seja, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos, e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. A decisão ora agravada estabeleceu a impossibilidade de conhecimento do recurso especial porque: (i) não houve combate a uma das razões de decidir do acórdão recorrido - a imprescritibilidade da pretensão declaratória -, que, por si só, é suficiente para manter a solução imposta (Súmula 283 do STF); e (ii) " .. não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (e-STJ fl. 97). Ocorre que a incidência da Súmula 283 do STF não foi especificamente impugnada no presente recurso. A parte agravante, além de equivocadamente questionar o suposto não conhecimento do agravo em recurso especial, nada discorre sobre o fundamento da decisão ora agravada segundo o qual não foi atacada a razão de decidir do acórdão recorrido pertinente à imprescritibilidade da pretensão declaratória. Esse argumento, por si só, é capaz de manter a solução imposta no decisum ora combatido. Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. Por fim, o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.