AREsp 2671283 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra decisão de minha lavra (e-STJ fls. 405/408), em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, tendo em vista a falta de prequestionamento da matéria federal ventilada (Súmula 211 do STJ). Sustenta a parte agravante, inicialmente, que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, proferida pelo Tribunal de origem, não aplicou nenhum óbice concernente à ausência de prequestionamento, de modo que este retator deveria ter se limitado à análise dos fundamentos do agravo, relativos à incidência da Súmula 83 do STJ. Alega que, ao contrário do decidido, os arts. 141, 492, caput e 1.013, caput, do CPC/2015 foram prequestionados na instância ordinária, ainda que implicitamente, defendendo que o Tribunal de origem extrapolou os limites da lide ao reduzir os honorários sucumbenciais estipulados na sentença em desfavor do ente municipal, sendo dispensável, no ponto, a indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Requer, ao final, a reconsideração do decisum recorrido para que seja dado provimento ao apelo especial. Impugnação às e-STJ fls. 432/436. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1 .424.404/SP (Rel. Ministra Luis Felipe Salomão, julgado em 20/10/2021, DJe 17/1 1/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (ou seja, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. Com efeito, no decisum ora recorrido, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, tendo em vista a falta de prequestionamento da matéria federal ventilada (Súmula 211 do STJ). Da leitura das razões do agravo interno, observa-se que a parte agravante não impugnou o referido fundamento de forma clara e objetiva, com a transcrição dos trechos do acórdão recorrido, a fim de demonstrar que o Tribunal de origem enfrentou a matéria veiculada no apelo especial, pertinente aos arts. 141, 492, caput e 1.013, caput , do CPC/2015, apontados como violados. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão agravada, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos, o que não ocorreu. Quanto à alegação de que este Relator deveria ter se limitado ao exame da matéria tratada no agravo em recurso especial, cumpre registrar que a decisão de admissibilidade realizada na origem não vincula esta Corte Superior, não estando o relator do agravo limitado a analisar apenas a pertinência, ou não, dos óbices reconhecidos na origem. Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.