AREsp 2807851 - DECISAO

AREsp 2807851 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos (aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF) da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG; Respondente: Corte de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 283/stf Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG

Agravante

Corte de origem

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que obstruíram o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF pela Corte de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos (aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF) da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).