REsp 2126491 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, sendo aplicável a orientação do EREsp 1.424.404/SP quanto à incidência da súmula.

Parties
Agravante: ABRANGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFEÇOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, ICMS ST, ICMS Difal, Base De Cálculo Do PIS E Da Cofins, Afetação/recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Tributário Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF ICMS ST ICMS Difal +2 more

Case Brief

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Parties

ABRANGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFEÇOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ a agravos internos
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF na decisão de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, sendo aplicável a orientação do EREsp 1.424.404/SP quanto à incidência da súmula.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.