AREsp 2731780 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento único que sustentou a decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e a Súmula nº 182/STJ.

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Parties
Agravante: AUGUSTO MIGUEL DOS SANTOS NUNES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Preclusão, Fundamento Único, Capítulos Autônomos E Dependentes
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula Nº 182/stj Preclusão Fundamento Único Capítulos Autônomos E Dependentes

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Parties

AUGUSTO MIGUEL DOS SANTOS NUNES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento único que sustentou a decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.