AREsp 2846712 - DECISAO

AREsp 2846712 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ por analogia e Súmula 7/STJ). Por fim, aplicou-se a majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e da jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85, §11, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ
  3. 3 possibilidade e momento de fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ por analogia e Súmula 7/STJ). Por fim, aplicou-se a majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e da jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração de honorários em 10% sobre os anteriormente fixados.
  • Publique-se e intimem-se.