AREsp 1889718 - DECISAO

AREsp 1889718 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por DANIEL FREDERICO DE JESUS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª...

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Parties
Agravante: DANIEL FREDERICO DE JESUS; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas +2 more

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Parties

DANIEL FREDERICO DE JESUS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 análise da admissibilidade do recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório