REsp 1737958 - ACORDAO

REsp 1737958 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, tendo ainda sido apontada a incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência de prequestionamento do art. 1.022 do CPC.

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência de prequestionamento do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, tendo ainda sido apontada a incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência de prequestionamento do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo interno