AREsp 2655828 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: GABRIEL LIMA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Inadmissão Do Recurso Especial

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Parties

GABRIEL LIMA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e consequente inviabilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Contesta-se a aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.