AREsp 2481475 - ACORDAO
A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial configura violação do princípio da dialeticidade e torna insuperável o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido.
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- Parties
- Agravante: SERGIO PAULO GRAZINA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties
SERGIO PAULO GRAZINA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo regimental
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação aos óbices mencionados pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial configura violação do princípio da dialeticidade e torna insuperável o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo regimental.
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