AREsp 2725488 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada viola o princípio da dialeticidade recursal e, por incidência da Súmula n. 182 do STJ, impede o conhecimento do agravo regimental.

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Parties
Agravante: MARIA CRISTINA CORREIA DE SOUZA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Penal Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso

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Parties

MARIA CRISTINA CORREIA DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada viola o princípio da dialeticidade recursal e, por incidência da Súmula n. 182 do STJ, impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.