AREsp 2615868 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia) e os comandos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ;...

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Parties
Agravante: FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURÃO; Recorrido: Ministério Público do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Óbitos De Súmula (282/stf, 356/stf, 211/stj)
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj +3 more

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Parties

FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURÃO

Agravante

Ministério Público do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ e arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, RISTJ
  3. 3 Inviabilidade de exame de matéria constitucional no recurso especial por usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia) e os comandos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 337-E do Código Penal e impropriedade em arguir violação direta de dispositivos constitucionais no recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental