AREsp 2837499 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicou o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, além da referência à Súmula 284/STF.

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Parties
Agravante/recorrente: Henrique Maciel Santos de Franca; Órgão Prolator Da Decisão Agravada/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do CPP
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Inciso Iii, CPC +1 more

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Parties

Henrique Maciel Santos de Franca

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é conhecido quando não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ em caso de impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicou o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, além da referência à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.