AREsp 2781284 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INVIABILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial fundamentou-se na ausência de impugnação específica ao fundamento da inadmissão do recurso especial (pautada na Súmula 7/STJ), ensejando corretamente a aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena d e vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, como no caso. 3. A mera repetição das razões recursais sem rebater o fundamento de inadmissão não atende ao requisito da dialeticidade, o que impede o conhecimento do agravo. 4. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MATHEUS DOS SANTOS REGO contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no Tribunal de origem. O agravante foi denunciado e condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por tráfico de drogas, sob a acusação de que, entre os dias 22/2/2021 e 2/11/2023, teria praticado a venda e o fornecimento de substâncias entorpecentes nas cidades de Emilianópolis/SP e Ribeirão dos Índios/SP. Após a instrução criminal, o réu foi condenado a 8 anos, 10 meses e 19 dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 888 dias-multa. A defesa interpôs apelação, pleiteando a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para posse de entorpecente para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006). O Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento ao recurso, reduzindo a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime fechado e afastando a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas sob o fundamento de que o agravante se dedicava à atividade criminosa. A defesa interpôs recurso especial, sustentando violação ao art. 5º, XI, da Constituição Federal, por alegada violação de domicílio durante a diligência policial, e violação ao art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, requerendo a aplicação do redutor de pena. O Tribunal de origem, contudo, negou seguimento ao recurso, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, por demandar reexame fático-probatório. Diante disso, a defesa interpôs agravo em recurso especial, reiterando a argumentação de que o acórdão recorrido contrariava dispositivos constitucionais e legais, insistindo na aplicação do redutor de pena e na nulidade das provas obtidas. A decisão monocrática ora agravada não conheceu do agravo, com base na Súmula n. 182/STJ, por considerar que o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada. No presente agravo regimental, o agravante sustenta que houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e que a decisão monocrática desconsiderou os argumentos apresentados, motivo pelo qual requer o conhecimento e provimento do recurso para que o Recurso Especial seja apreciado pelo órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INVIABILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial fundamentou-se na ausência de impugnação específica ao fundamento da inadmissão do recurso especial (pautada na Súmula 7/STJ), ensejando corretamente a aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena d e vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, como no caso. 3. A mera repetição das razões recursais sem rebater o fundamento de inadmissão não atende ao requisito da dialeticidade, o que impede o conhecimento do agravo. 4. Agravo regimental não provido. VOTO O agravo regimental não merece provimento. No caso, verifica-se que a decisão agravada, ao analisar o agravo em recurso especial, fundamentou-se na incidência da Súmula n. 7/STJ, uma vez que a pretensão do recorrente demandaria o reexame fático-probatório, o que não se admite na via especial. Ocorre que, ao interpor o agravo, a parte agravante limitou-se a reproduzir a tese anteriormente apresentada, sem impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento utilizado para negar seguimento ao recurso. Conforme considerado na decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula n. 182/STJ, a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o seu conhecimento. Esse entendimento está consolidado na jurisprudência desta Corte, que exige que a parte agravante demonstre, de maneira clara e objetiva, que a análise do recurso especial não exigiria o revolvimento de provas, o que não foi observado no presente caso. Com efeito, "a mera alusão no agravo em recurso especial acerca da impertinência dos pressupostos de aplicação de verbete sumular constante na decisão agravada não satisfaz o requisito da dialeticidade, pois nesse caso há mera reprodução da conclusão defendida, com o uso de argumentação evidentemente circular, redundando em tautologia" (AgInt no AREsp n. 2.185.448/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023). Portanto, "Em obediência ao princípio da dialeticidade, devem ser explicitados os motivos pelos quais a pretensão deduzida no recurso especial não demanda reexame de provas e corrobora a orientação jurisprudencial desta Corte, não bastando para tanto a insurgência genérica à incidência das Súmula n. 7 e n. 83 do STJ" (AgRg no AREsp n. 2.022.553/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022.). Dessa forma, verifica-se que a decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial deve ser mantida, porquanto o recorrente não atendeu ao ônus processual de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão recorrida. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.