HC 928739 - ACORDAO

HC 928739 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ; subsidiariamente, o decurso do tempo (mais de 9 anos desde o trânsito em julgado) impõe preclusão, impedindo o exame da matéria em habeas corpus.

Parties
Agravante: ROGERIO ALEXANDRE DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Preclusão Temporal Habeas Corpus Bis in Idem Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico

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Parties

ROGERIO ALEXANDRE DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se o decurso do tempo impede a análise da matéria em habeas corpus (preclusão)
  3. 3 nulidade por bis in idem na interceptação telefônica e ausência de fundamentação na condenação por associação para o tráfico (arguições do agravante)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ; subsidiariamente, o decurso do tempo (mais de 9 anos desde o trânsito em julgado) impõe preclusão, impedindo o exame da matéria em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.