AREsp 2763987 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo incidência das Súmulas 5, 7 e 284/STF, consonância com jurisprudência do STJ e ausência de indicação de acórdãos paradigmas), de modo que incide a...

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Parties
Agravante: AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil (indicação Na Ementa Do Acórdão Recorrido) Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade
  3. 3 requisitos para afastamento das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo incidência das Súmulas 5, 7 e 284/STF, consonância com jurisprudência do STJ e ausência de indicação de acórdãos paradigmas), de modo que incide a Súmula 182/STJ e torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.