AREsp 2727249 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não cumprindo o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por força do princípio da dialeticidade recursal e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ em razão de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não cumprindo o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por força do princípio da dialeticidade recursal e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, o agravo é inviável.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno