AREsp 2693811 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; a alegação genérica de divergência jurisprudencial sem precedentes não afasta a aplicação da Súmula 83/STJ; e a análise da matéria exigiria reexame fático-probatório, atraindo a aplicação das Súmulas 182 e 7 do...

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Parties
Agravante: FABIANO RIBEIRO MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Fático Probatório Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade

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Parties

FABIANO RIBEIRO MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório para apreciação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; a alegação genérica de divergência jurisprudencial sem precedentes não afasta a aplicação da Súmula 83/STJ; e a análise da matéria exigiria reexame fático-probatório, atraindo a aplicação das Súmulas 182 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.