AREsp 2729216 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 83 do STJ), razão pela qual, por analogia à Súmula n. 182 do STJ e em observância ao art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, manteve‑se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 83 do STJ), razão pela qual, por analogia à Súmula n. 182 do STJ e em observância ao art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, manteve‑se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ)