AREsp 2740418 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente, de forma específica e motivada, os fundamentos que afastaram a admissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83 do STJ), em desconformidade com o art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade, sendo insuficiente a mera reiteração das razões do recurso especial.

Parties
Agravante: ANGELO REGIS CAVAGLIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento) Julgamento Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, III, NCPC, Súmulas Nºs 5, 7 E 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Art. 932, Iii, NCPC Súmulas Nºs 5, 7 E 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANGELO REGIS CAVAGLIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento) Julgamento Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas nºs 5, 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente, de forma específica e motivada, os fundamentos que afastaram a admissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83 do STJ), em desconformidade com o art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade, sendo insuficiente a mera reiteração das razões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.