AREsp 2853688 - DECISAO

AREsp 2853688 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

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Parties
Agravante: SANDRA REJANE TEIXEIRA FONTOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmulas 83/stj, 5/stj E 7/stj, Art. 932, III, CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas 83/stj, 5/stj E 7/stj Art. 932, Iii, CPC Honorários Advocatícios

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Parties

SANDRA REJANE TEIXEIRA FONTOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conhecimento do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.