AREsp 2721309 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas nºs. 7 e 211 do STJ), em descumprimento do art. 932, III, do CPC, de modo que a decisão agravada deve ser mantida na íntegra.

Parties
Agravante: GESIEL SCHEFFER BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Súmulas 7 E 211 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GESIEL SCHEFFER BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs. 7 e 211 do STJ e exigência de impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas nºs. 7 e 211 do STJ), em descumprimento do art. 932, III, do CPC, de modo que a decisão agravada deve ser mantida na íntegra.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial