AREsp 2678622 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC, e por isso não trouxe elemento capaz de infirmar a decisão agravada, em consonância com o princípio da...

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Parties
Agravante: USINA SANTA RITA S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL E OUTRAS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

USINA SANTA RITA S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL E OUTRAS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC, e por isso não trouxe elemento capaz de infirmar a decisão agravada, em consonância com o princípio da dialeticidade recursal e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deve ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.