AREsp 2783805 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou impugnar a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula 7/STJ), o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a aplicação analógica da Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LAVANDERIA CASAGRANDE LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

LAVANDERIA CASAGRANDE LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou impugnar a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula 7/STJ), o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a aplicação analógica da Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por LAVANDERIA CASAGRANDE LTDA
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial